Desde 2004, 88 projetos de lei que alteram o Estatuto do Desarmamento
tramitaram no legislativo, 71 na Câmara dos Deputados e 17 no Senado
Federal.
Reajustes salariais, planos de carreira e redução de carga horária não são mais
os únicos benefícios almejados por servidores públicos. O porte de armas entrou
para a lista de pedidos feitos por diversas categorias do funcionalismo. A
batalha para receber autorização para circular com uma arma causa sobrecarga no
Congresso. Desde 2004, 88 projetos de lei que alteram o Estatuto do Desarmamento
tramitaram no legislativo, 71 na Câmara dos Deputados e 17 no Senado Federal. A
maioria dessas propostas prevê a concessão a categorias como agentes de
trânsito, auditores fiscais, oficiais de Justiça, agentes socioeducativos,
guardas prisonais e até advogados públicos.
Os dados fazem parte de um levantamento realizado
pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Preocupado
com o impacto que a ampliação da concessão de armas causaria na segurança
pública, o governo monitora a tramitação de todos esses projetos no Congresso e
se posiciona contrariamente a qualquer iniciativa de flexibilizar o Estatuto do
Desarmamento. “Existe uma cultura de caráter corporativista que enxerga o porte
de armas como um benefício. Mas, na maioria das vezes, essa reivindicação não é
feita com base em dados que comprovem a necessidade”, comenta o secretário de
Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
Para ele, a aprovação dessas mudanças seria “um retrocesso sem precedentes”.
“Até nos Estados Unidos já há um debate sobre a necessidade de aumentar o
controle e aqui no Brasil vemos o andamento desses projetos que ampliam o porte
e reduzem a fiscalização. A arma registrada mata tanto quanto a ilegal e nosso
objetivo é reduzir e não ampliar o número de armas em circulação”, acrescenta
Marivaldo.
A legislação só autoriza o porte de armas mesmo fora do horário de
serviço a militares das Forças Armadas, PMs, guardas municipais de capitais e de
cidades com mais de 500 mil habitantes, agentes da Agência Brasileira de
Inteligência e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República.
Sanção
Entre
as propostas em análise no Congresso, a única que avançou até agora foi o
Projeto de Lei nº 87/2011, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). O
texto autoriza o porte de armas fora do horário de serviço para agentes e
guardas prisionais e integrantes de escoltas de presos, além dos que fazem a
vigilância nos portos. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado
em caráter terminativo, a proposta foi encaminhada para sanção presidencial na
semana passada.
O diretor do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional
do Estado de São Paulo, Luiz da Silva Filho, diz que essa é uma reivindicação
antiga da categoria. Ele acredita que, com porte de armas 24 horas por dia, a
categoria estará mais segura. “Já fui seguido na rua com minha mulher e meus
dois filhos, já recebi ameaças em casa. Não podemos sair na rua sem estarmos
armados. O revólver pode não resolver tudo, mas certamente nos deixa mais
seguros”, comentou Luiz.
Em pauta
Confira propostas em
tramitação no Congresso que permitem o porte de arma a determinadas
categorias.
Guardas municipais
» O Projeto de Lei nº
3.969/2008, do deputado Renato Amary (PSDB/ SP), autoriza o porte de arma de
fogo aos integrantes das guardas municipais de todas as cidades,
independentemente do número de habitantes. A proposta foi recebida pela Comissão
de Finanças e Tributação em junho deste ano. Há vários outros projetos sobre o
porte de guardas municipais.
Câmara Legislativa
» O
Projeto de Lei nº 1.966/2011, do deputado Edsom Pimenta (PcdoB-BA), concede
porte aos integrantes do órgão policial da Câmara Legislativa do Distrito
Federal. Está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Este mês,
acabou o prazo para emendas, sem nenhuma apresentada.
Agentes de
Segurança Socioeducativos
» O Projeto nº 1.060/2011, do deputado Dr.
Ubiali (PSB/ SP), concede porte a agentes de segurança socioeducativos. A
proposta está na Comissão de Seguridade Social e Família.
Ministério
Público da União
» A Procuradoria Geral da República apresentou em
2010 o Projeto de Lei nº 7.896, que concede porte de arma aos seguranças
integrantes das carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União.
O projeto está na Comissão de Segurança
Pública.
Justiça
» O Projeto nº 301/2009, do senador Gim
Argello (PTB-DF), permite porte de arma pelos agentes e inspetores de segurança
do Poder Judiciário e pelos agentes de trânsito dos estados e do Distrito
Federal. A proposta está na Comissão de Relações Exteriores e
Defesa.
Executivo federal
» O Projeto nº 287/2008, do
senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), estende o direito a porte de armas aos agentes
de vigilância do Poder Executivo Federal. A proposta está na Comissão de
Relações Exteriores e Defesa.
IML
» O Projeto nº
199/2006, do senador Sérgio Zambiasi (PTB–RS), permite o porte de arma 24 horas
aos integrantes de carreira de Institutos de Criminalística, de Identificação e
de Medicina Legal. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e já
tem parecer favorável à aprovação.
Fonte: Correio
Braziliense
Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SSDPF/RJ)
Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SSDPF/RJ)