terça-feira, 25 de dezembro de 2012

Audiência pública pede ações imediatas sobre segurança em campus da UFRGS

Audiência pública abordou a necessidade da presença da Brigada Militar no campus da UFRGS |  Foto:  Marcelo Bertani/Agência AL-RS

Após três atentados sexuais e outras ocorrências criminais registradas com estudantes e funcionários da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a Assembleia Legislativa do RS mobilizou audiência pública para debater a segurança no campus. As comissões de Cidadania e Direitos Humanos, de Segurança e Serviços Públicos e de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia se reuniram com os representantes da segurança pública do estado e comunidade acadêmica nesta segunda-feira (17). Na ocasião, foi montado um grupo de trabalho para seguir discutindo as soluções para o problema do campus do Vale, no bairro Agronomia, em Porto Alegre.

Foram discutidas questões de médio prazo e outras imediatas para tentar inibir as ocorrências. Entre as soluções imediatas, ficou acordado que o grupo de trabalho irá envolver as universidades privadas no debate sobre a segurança, criar um plano emergencial de segurança para o Campus do Vale da UFRGS, analisar o contrato de prestação de serviços entre a empresa terceirizada Rudder e a universidade e estudar a possibilidade de um convênio entre Polícia Federal, Polícia Civil e Brigada Militar para melhoria da segurança no campus do Vale da UFRGS. Também foi consenso a necessidade de exercer pressão sobre o Ministério da Educação para que se realize concurso público e aumente o efetivo de seguranças contratados pela universidade, o que deverá ocorrer a partir de 2013.

A Associação Nacional dos Seguranças Universitários alertou que o último concurso realizado já tem quase 20 anos. “O último concurso foi em 1994, no qual eu entrei. Eu estudo o tema há oito anos e alerto que do jeito que está a violência tende a aumentar. Se a situação estivesse tranquila não estávamos aqui fazendo esta audiência”, disse o presidente da entidade, Mozarte Simões. Segundo Simões, as principais ocorrências nos campus das universidades federais brasileiras não são de pequenos furtos ou assaltos. “São estupros e violências de grande vulto. Até homicídios. A nova onda também está sendo assalto a bancos que funcionam dentro das universidades”, falou. Um dossiê com o levantamento das ocorrências no último período foi entregue às comissões.

O deputado estadual Mano Changes (PP) falou que dará encaminhamento ao material no grupo de trabalho que será constituído na Assembleia Legislativa gaúcha. Outros dados coletados pelos estudantes da UFRGS também foram entregues na ocasião. Segundo a presidente do DCE da UFRGS, Nathália Bittencourt, os problemas de segurança no campus da universidade são crescentes. Ela sugeriu, entre outras coisas, que seja estudado e implementado um plano de segurança na UFRGS, com a revitalização do ambulatório médico do Campus do Vale, a contratação de seguranças universitários e treinamento dos funcionários para atendimento emergencial de saúde.

Recentemente um estudante passou mal dento da universidade e não teve atendimento de urgência, vindo a falecer. Em outubro deste ano uma funcionária sofreu tentativa de estuproquando caminhava por uma das ruas de acesso à administração no campus do Vale. Na audiência, o delegado Nedson Ramos de Oliveira falou que o suspeito do ataque foi identificado, mas foi assassinado na Lomba do Pinheiro em circunstâncias que não teriam a ver com o caso da UFRGS. “Os demais casos ocorridos no campus estão com investigações em andamento”, garantiu o delegado.

Representando a Secretaria Estadual de Segurança Pública na audiência, Oliveira também sugeriu que a UFRGS crie um segundo perímetro de segurança que possibilite a identificação das pessoas que ingressam no campus.

A segregação no campus é vista pela professora Bernadete Menezes , da Associação dos Servidores da Ufrgs (Assufrgs), como um aspecto negativo e que contribui com a violência no campus. “Já fizeram o muro que separa o campus da Vila em frente, o que aumenta o isolamento da comunidade acadêmica e é uma medida pouco comunitária”, disse. Ela também critica a terceirização da segurança no campus para a empresa Rudder. “Eles não têm conhecimento e proximidade com os alunos e professores. A segurança na universidade deve ser comunitária e orientar preventivamente”, falou.

Presença da Brigada Militar no campus gera polêmica
Documentos entregues na audiência serão norteador do grupo de trabalho que irá propor soluções imediatas à universidade | Foto:  Marcelo Bertani/Agência AL-RS

Outra possibilidade que gerou polêmica entre as alternativas para a insegurança na UFRGS foi a presença da Brigada Militar dentro do campus. Após a última tentativa de estupro no Vale, em outubro, a BM passou a reunir com os responsáveis da segurança no campus e a empresa terceirizada para uma atuação ostensiva que contribua com o trabalho dos agentes.

Apesar da universidade federal não ser jurisdição da Polícia Militar, a falta de atenção do governo federal para com a questão exige respostas locais, explicou a comandante Nádia Gerhard. Segundo ela, os representantes da universidade e dos bancos que funcionam na instituição tiveram descaso com o tema e foram ausentes aos encontros. “Como se não houvesse necessidade de se preocupar. Parece que não há preocupação com a segurança do campus. Temos que atuar antes, não só na ocorrência”, alertou.

Na visão da policial, a discussão sobre a segurança no campus deve envolver todo comportamento que, em sua visão, gere ou alimente o ciclo da violência. “A falta de atendimento em uma urgência, crime de entorpecentes, crimes contra a vida e até menores como furtos. O mesmo que fumou uma maconha e roubou um celular poderá ser o futuro autor de um crime mais grave”, considerou.

Os estudantes presentes à audiência repudiaram a presença da Brigada Militar no campus. “Sou contra, pela repressão à expressão dos estudantes e manifestações estudantis, em que geralmente a BM intervém de forma contundente. Não quero distorção do discurso dos estudantes que são contrários, não estamos dizendo que somos contra segurança no campus, mas queremos discutir que segurança está nos sendo oferecida”, falou a estudante Georgia Manfroi.

Para Guilherme Rolim – estudante presente ao manifesto que pedia mais debate sobre a instalação do Parque Tecnológico da UFRGS, em março de 2010 e que resultou em conflito com a BM – a presença dos policiais não irá resolver o problema da segurança. “Sugeriu-se aqui de olharmos para o exemplo das universidades particulares. Mas na PUCRS, por exemplo, há policiamento e segurança privada e o reflexo disso é que não é possível o movimento estudantil se organizar. É proibido inclusive colar cartaz e andar nos corredores”, falou.

“Não devemos olhar o passado, a ditadura não existe mais”, diz comandante da BM

Quando os estudantes fizeram referência à herança da ditadura militar que estaria refletida na postura repressiva de parte da corporação, houve reação dos representantes da Brigada Militar presente. Chegou a ocorrer uma exaltação dos ânimos. “O Instituto de Filosofia e Ciências Humanas foi jogado no campus do Vale durante a ditadura para silenciar os estudantes. Enquanto há países que já acabaram com as polícias militares, a nossa tem cada vez mais inserção na sociedade”, criticou a jovem Georgia.

A comandante da BM Nádia Gerhard disse que “não devemos olhar para o passado. Se quisermos avançar, temos que olhar para frente. Estes alunos são tão jovens que nem viveram aquela época. A ditadura não existe mais. Isso não acontece hoje”.

A Reitoria foi convidada para participar da audiência pública e não enviou representante. Segundo a assessoria de imprensa da UFRGS, “a universidade está tratando do assunto em âmbito interno e as demandas que vierem da sociedade serão acolhidas nas devidas instâncias”.
Por: Rachel Duarte
Fonte: Sul 21


Grupo discute segurança no Campus do Vale da Ufrgs na Assembleia Legislativa

Deputado Mano Changes lidera os trabalhos

O deputado Mano Changes e a presidente do DCE, Natália Bittencourt, em reunião com as Comissões para tratar da segurança no Campus do Vale. Crédito: Marcelo Bertani / Agência ALRS / CP

Um grupo de trabalho será criado na Assembleia Legislativa para discutir a segurança no Campus do Vale da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs). A decisão foi anunciada pelo deputado Mano Changes (PP), que nesta segunda-feira coordenou os trabalhos conjuntos das comissões de Cidadania e Direitos Humanos, de Segurança e Serviços Públicos e de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, que tratou da segurança no Campus do Vale.

Changes ressaltou que será garantida a pluralidade das representações de entidades e associações no debate que será realizado pelo grupo de trabalho a ser instituído. Ele disse que serão abordados temas como a realização de concurso para seguranças universitários e debater com universidades privadas métodos preventivos de segurança. Além disso, o grupo pretende criar um plano emergencial de segurança para o Campus do Vale, analisar o contrato de prestação de serviços das empresas de segurança que atuam no local e estudar a possibilidade de um convênio entre Polícia Federal, Polícia Civil e Brigada Militar para melhoria da segurança no Campus do Vale.

A presidente do DCE, Natália Bittencourt, disse que os problemas de segurança no campus da universidade são crescentes. Ela defendeu que seja estudado e implementado um plano de segurança na universidade e contratado seguranças universitários e que seja feito o treinamento dos funcionários para atendimento emergencial de saúde. 

Mozarte Simões da Costa, representante da Associação dos Servidores da Ufrgs (Assufrgs), ressaltou que o último concurso para o cargo de seguranças universitários foi realizado em 1994 e que os agentes atuam sem os equipamentos necessários para exercer a função. “Em termos de segurança, a medida mais urgente para as universidades brasileiras é a realização de concurso público para a contratação de vigilantes”, alertou.
Fonte: Correio do Povo

Assembleia cria grupo para debater segurança em campus da UFRGS

Três casos de estupro foram registrados esse ano no Campus do Vale.
Assaltos e outros crimes levaram estudantes a protestar por segurança.
Um grupo de trabalho será criado na Assembleia Legislativa para debater a segurança no Campus do Vale da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em Porto Alegre. O tema foi assunto de audiência pública conjunta nesta segunda-feira (17).

O assunto veio à tona recentemente, depois que uma jovem de 22 anos foi agredida e sofreu uma tentativa de estupro no dia 4 de outubro. Uma outra vítima relatou ter sido sequestrada e estuprada, em julho. Há registro também de outro estupro consumado esse ano no local. A maioria das vítimas, no entanto, não costuma registrar os crimes mais frequentes, como assaltos, dentro das dependências da universidade.

Coordenador dos debates, o deputado Mano Changes (PP) afirmou que o encontro foi positivo. A proposta do grupo de trabalho é criar um plano emergencial de segurança para o Campus do Vale, além de estudar a possibilidade de um convênio entre Polícia Federal, Polícia Civil e Brigada Militar para melhoria da segurança no campus.
“Tenho certeza que todas as entidades aqui representadas terão assento seguro em relação a este debate que vamos fazer sobre a segurança no Campus do Vale”, afirmou o parlamentar.

Representante da Secretaria Estadual de Segurança Pública, o delegado Nedson Ramos de Oliveira sublinhou que a jurisdição para atuar nos campi da UFRGS pertence à Polícia Federal e que a Polícia Civil já esclareceu dois casos de estupro tentados e um consumado, ocorridos na instituição e 2012.

Também participaram do encontro a comandante do 19º Batalhão de Polícia Militar, a tenente-coronel Nádia Gerhard; a presidente do Sindicato dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior de Porto Alegre (Adufrgs Sindical), Maria Luiza Ambros von Holleben; a presidente do Diretório Central dos Estudantes (DCE), Nathália Bittencourt; e o representante da Associação Nacional dos Seguranças Universitários, Mozarte Simões; e o presidente da Associação de Moradores do Bairro Jardim Universitário, Jessé Sangali de Melo.
Do G1 RS



Enviado por: Mozarte - UFRGS

Aprovado porte de arma para agente penitenciário fora de serviço

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (28), projeto de lei da Câmara (PLC 87/2011) que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para autorizar agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e equipes de guardas portuários a portar arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora de serviço.

Atualmente, essa permissão alcança categorias como integrantes das Forças Armadas, agentes vinculados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e à Presidência da República e policiais federais. No entanto, o Estatuto do Desarmamento deixou de fora os quadros que atuam nas guardas penitenciárias e portuárias.

Para o relator, senador Gim Argello (PTB-DF), “esses servidores, pela característica de suas atividades, vivem em situação de perigo constante e iminente”, e por isso é necessário que possam portar arma a qualquer tempo e em qualquer ponto do território nacional, como prevê o projeto aprovado pela CCJ.

A proposta tramita em conjunto com projeto de lei (PLS 329/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE), que restringia a medida apenas aos agentes penitenciários federais. O relator rejeitou a proposta de Humberto Costa, uma vez que esses agentes federais já estão contemplados no projeto da Câmara.

Apesar de se declarar defensor do Estatuto do Desarmamento, Humberto Costa considerou necessária a medida pelo risco sofrido por essas categorias fora do ambiente de trabalho. O parlamentar não acredita que essa permissão vá favorecer o envolvimento irregular desses profissionais em atividades de segurança privada, mas, caso isso ocorra, avalia que essa eventual transgressão poderia ser punida por uma fiscalização e legislação mais rigorosa.

Se não houver recurso para votação no Plenário, a matéria seguirá direto para sanção presidencial, já que o Senado não modificou o texto aprovado pela Câmara. Durante a votação na CCJ, a senadora Ana Rita se absteve de votar, e o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) votou contra.

AGENCIA SENADO - 28/11/2012
Por: Simone Franco e Iara Guimarães Altafin
Enviado por: Paulo Prestes - UFPEL
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Servidores públicos fazem pressão pelo porte de armas


Categorias do funcionalismo fazem lobby pela aprovação de propostas que permitem o uso de revólveres e pistolas em serviço

Reajustes salariais, planos de carreira e redução de carga horária não são mais os únicos benefícios almejados por servidores públicos. O porte de armas entrou para a lista de pedidos feitos por diversas categorias do funcionalismo. A batalha para receber autorização para circular com uma arma causa sobrecarga no Congresso. Desde 2004, 88 projetos de lei que alteram o Estatuto do Desarmamento tramitaram no legislativo, 71 na Câmara dos Deputados e 17 no Senado Federal. A maioria dessas propostas prevê a concessão a categorias como agentes de trânsito, auditores fiscais, oficiais de Justiça, agentes socioeducativos, guardas prisonais e até advogados públicos.

Os dados fazem parte de um levantamento realizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Preocupado com o impacto que a ampliação da concessão de armas causaria na segurança pública, o governo monitora a tramitação de todos esses projetos no Congresso e se posiciona contrariamente a qualquer iniciativa de flexibilizar o Estatuto do Desarmamento. “Existe uma cultura de caráter corporativista que enxerga o porte de armas como um benefício. Mas, na maioria das vezes, essa reivindicação não é feita com base em dados que comprovem a necessidade”, comenta o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

Para ele, a aprovação dessas mudanças seria “um retrocesso sem precedentes”. “Até nos Estados Unidos já há um debate sobre a necessidade de aumentar o controle e aqui no Brasil vemos o andamento desses projetos que ampliam o porte e reduzem a fiscalização. A arma registrada mata tanto quanto a ilegal e nosso objetivo é reduzir e não ampliar o número de armas em circulação”, acrescenta Marivaldo.

A legislação só autoriza o porte de armas mesmo fora do horário de serviço a militares das Forças Armadas, PMs, guardas municipais de capitais e de cidades com mais de 500 mil habitantes, agentes da Agência Brasileira de Inteligência e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Sanção

Entre as propostas em análise no Congresso, a única que avançou até agora foi o Projeto de Lei nº 87/2011, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). O texto autoriza o porte de armas fora do horário de serviço para agentes e guardas prisionais e integrantes de escoltas de presos, além dos que fazem a vigilância nos portos. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em caráter terminativo, a proposta foi encaminhada para sanção presidencial na semana passada.

O diretor do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, Luiz da Silva Filho, diz que essa é uma reivindicação antiga da categoria. Ele acredita que, com porte de armas 24 horas por dia, a categoria estará mais segura. “Já fui seguido na rua com minha mulher e meus dois filhos, já recebi ameaças em casa. Não podemos sair na rua sem estarmos armados. O revólver pode não resolver tudo, mas certamente nos deixa mais seguros”, comentou Luiz.

Em pauta

Confira propostas em tramitação no Congresso que permitem o porte de arma a determinadas categorias

Guardas municipais

» O Projeto de Lei nº 3.969/2008, do deputado Renato Amary (PSDB/ SP), autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais de todas as cidades, independentemente do número de habitantes. A proposta foi recebida pela Comissão de Finanças e Tributação em junho deste ano. Há vários outros projetos sobre o porte de guardas municipais.

Câmara Legislativa

» O Projeto de Lei nº 1.966/2011, do deputado Edsom Pimenta (PcdoB-BA), concede porte aos integrantes do órgão policial da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Este mês, acabou o prazo para emendas, sem nenhuma apresentada.

Agentes de Segurança Socioeducativos

» O Projeto nº 1.060/2011, do deputado Dr. Ubiali (PSB/ SP), concede porte a agentes de segurança socioeducativos. A proposta está na Comissão de Seguridade Social e Família.

Ministério Público da União

» A Procuradoria Geral da República apresentou em 2010 o Projeto de Lei nº 7.896, que concede porte de arma aos seguranças integrantes das carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União. O projeto está na Comissão de Segurança Pública.

Justiça

» O Projeto nº 301/2009, do senador Gim Argello (PTB-DF), permite porte de arma pelos agentes e inspetores de segurança do Poder Judiciário e pelos agentes de trânsito dos estados e do Distrito Federal. A proposta está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa.

Executivo federal

» O Projeto nº 287/2008, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), estende o direito a porte de armas aos agentes de vigilância do Poder Executivo Federal. A proposta está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa.

IML

» O Projeto nº 199/2006, do senador Sérgio Zambiasi (PTB–RS), permite o porte de arma 24 horas aos integrantes de carreira de Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e já tem parecer favorável à aprovação.

Por: Helena Mader - Correio Braziliense - 24/12/2012
Enviado por: Antonio Augusto da Silva Azambuja