Trabalho aprova Bolsa Formação para guarda portuária e vigilante federal

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 454/11, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que inclui agentes da guarda portuária e vigilantes de instituições federais de ensino entre os beneficiários do projeto Bolsa Formação.

O benefício, que corresponde a R$ 443, foi instituído pela Lei11.707/08 e integra o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). A Bolsa Formação já é concedida atualmente como forma de estímulo à qualificação profissional de policiais militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários e carcerários e peritos.

Porte de armaSegundo o relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), é incompreensível que os agentes das guardas portuárias e os agentes de vigilância de instituições federais de ensino fiquem de fora do rol dos possíveis beneficiários.

Ele ressalta que a própria Lei 10.826/03 “já inclui esses grupos entre os autorizados ao porte de arma”. O parlamentar chama a atenção para o fato de que esses profissionais também desempenham funções relacionadas à segurança patrimonial e de pessoas físicas, assim como os atuais beneficiários da Bolsa Formação.

Para receber o benefício, os interessados precisam frequentar pelo menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelos órgãos do Ministério da Justiça a cada 12 meses. Além disso, não podem receber remuneração bruta mensal superior a R$ 1.700.

Tramitação
A proposta tem caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Eudes Xavier: lei já inclui esses profissionais entre os autorizados ao porte de arma, portanto devem ter direito ao benefício que os outros têm.

Enviado por: Paulo Prestes - UFPEL

Fonte: Cenário MT

Agepoljus Elabora Documento para Evitar Veto Presidencial ao Porte de Arma

06/07/2012 - da Agepoljus

Durante o encontro entre as lideranças partidárias ocorrido na última semana, foi cogitada a ideia de que mesmo que o Projeto de Lei - PL 2057/07 fosse aprovado pelos Parlamentares, a Presidente da República, Dilma Rousseff, vetaria o Porte de Arma aos Agentes de Segurança. Porém, na noite da última quarta feira (04), o site O GLOBO, voltou a veicular matéria enfatizando a questão do veto presidencial ao porte de arma (matéria do GLOBO abaixo).

Devido tal risco a Agepoljus já está elaborando um documento que será remetido aos Presidentes dos Tribunais, para que os mesmos mobilizem-se no sentido de evitar o veto presidencial. O documento contará com informações e demonstrará que o Poder Judiciário necessita do Porte de Arma para seus Agentes de Segurança, dando assim maior capacidade de proteção e segurança aos seus usuários.

Câmara Aprova Projeto para dar mais Segurança a Juízes

Jailton de Carvalho - O GLOBO

Texto prevê concessão de porte de armas para Agentes de Segurança do Judiciário

A Câmara aprovou projeto nesta quarta-feira para reforçar a segurança de juízes responsáveis por processos contra organizações criminosas. O texto também prevê a concessão de porte de armas para agentes de segurança que atuam em qualquer instância do Judiciário. A proposta, que surgiu a partir de sugestões de juízes federais, já passou pelo Senado e agora será encaminhada à sanção da presidente Dilma Rousseff. A presidente deverá vetar a concessão de porte de armas para agentes de segurança.

O texto autoriza ainda o leilão de bens apreendidos em poder de criminosos antes mesmo da conclusão dos processos. Os valores arrecadados deverão ser mantidos em depósito até a conclusão do caso. A ideia é evitar a deterioração de carros, barcos e aviões, entre outros bens que, depois de apreendidos, são mantidos em depósito. Com a venda antecipada, a Justiça terá meios para garantir pelo menos em parte de prejuízos causados aos cofres públicos.

Pelo projeto aprovado, juízes de se sentirem em situação de risco poderão pedir a criação de uma comissão formada por mais dois magistrados para deliberar em processos contra o crime organizado. A comissão, formada pelo juiz do caso e mais dois outros magistrados, terá poderes plenos para decidir sobre prisão, transferência e até inclusão em regime disciplinar diferenciado de presos. Se já a lei já estivesse em vigor, a comissão poderia ter sido criada para atuar no processo contra o bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

O juiz Paulo Augusto Moreira Lima, da Justiça Federal de Goiânia, renunciou ao caso por se sentir desprestigiado por decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, também, por supostas ameaças contra familiares dele. Pelo projeto, as decisões da comissão terão que ser endossadas por todos os integrantes da turma. As divergências deverão ser resolvidas em votação e magistrado vencido terá que endossar a decisão aprovada. A decisão colegiada diminuiria o peso que hoje recai sobre despachos de um único juiz.

- O projeto é muito importante porque evita exposição exagerada do magistrado. E também porque permite a alienação antecipada de bens apreendidos - disse o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Nino Toldo.

O projeto também prevê que magistrados encarregados de processos contra organizações criminosas usem carros com placas frias. A medida dificultaria a identificação e o mapeamento de caminhos percorridos pelos magistrados. A ideia é dificultar que juízes sejam alvos de emboscadas. A Câmara aprovou também a concessão de porte de armas para agentes de segurança. Mas magistrados já foram informados que a presidente Dilma deverá vetar a proposta.

O governo considera que inclusão de mais uma categoria na relação de beneficiárias de porte poderia desfigurar completamente o Estatuto do Desarmamento.

Enviado por: Canuto - UFRRJ