REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL
ORIGEM : 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte
APTE : FRANCISCO DE ASSIS DE MEDEIROS
ADV/PROC : MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA e outros
APTE : UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO
APDO : OS MESMOS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. VIGILANTE DE UNIVERSIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. ARMA DE FOGO. PORTE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RISCO À INTEGRIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo somente a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, de modo que não nulifica a sentença o julgamento antecipado da lide, por haver o magistrado considerado suficientes ao seu convencimento as provas carreadas à inicial (STJ, AGA 987507, DJ 17/12/10).
2. A constatação da atividade de vigilante como sujeita a condições especiais reclama a presença do porte de arma de fogo, elemento caracterizador do risco daquela função.
Precedentes.
3. Se o laudo técnico acostado aos autos não aponta a exposição do autor a situações de risco à sua integridade física e inexistem outros elementos de convicção atestando o exercício da vigilância armada, não faz jus o postulante ao cômputo do período laborado como especial.
4. Não cabe condenação em custas e honorários de beneficiário de justiça gratuita.
5. Alegação de litigância de má-fé rechaçada, uma vez não configuradas as situações previstas no art. 17 do CPC.
6. Apelações improvidas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima identificadas, DECIDE a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento às apelações, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.
Recife, 26 de abril de 2012 (data de julgamento).
LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA
Desembargador Federal Relator
AC - 539165/PE - 0001417-65.2012.4.05.9999
Enviado por: Canuto - UFRRJ
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico TRF5
