Advocacia-Geral defende inclusão de agentes de segurança na Polícia Ferroviária Federal como determina lei

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em defesa da Lei nº 10.683/03, que incluiu nos quadros do Departamento de Polícia Ferroviária Federal (DPRF) agentes de segurança pública de estatais. 

A lei está sendo questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4708. O órgão alega que o dispositivo trata exclusivamente da estruturação da Polícia Ferroviária Federal e, por ser decorrente de emenda parlamentar, violaria a Constituição, porque teria desrespeitado a atribuição privativa da Presidência da República para propor leis sobre servidores e cargos públicos. 

Mas a peça judicial da AGU explica que a Constituição não veda o exercício do poder de emenda parlamentar quanto às matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Diz apenas que devem ser observados os requisitos de pertinência temática em relação à proposta e à ausência de aumento de despesa. 

Os advogados da SGCT enfatizaram, ainda, que os agentes de segurança exerciam, desde dezembro de 1990, atribuição típica de cargos públicos da administração direta, como o policiamento ostensivo da malha ferroviária no país. Isso viabilizou o enquadramento deles no DPRF.

Na discussão, a PGR também afirma que os profissionais contemplados pelo referido dispositivo seriam antigos empregados celetistas de empresas estatais, de modo que o seu enquadramento em cargos públicos efetivos do Departamento de Polícia Ferroviária Federal ofenderia a Constituição. 

No entanto, a AGU sustenta que, no caso específico, ao determinar o aproveitamento desses profissionais não houve aumento de gastos, uma vez que eles já eram remunerados pelos cofres públicos federais. 

Ref.: ADI nº 4708 - STF.

Enviado por: Leandro - UFSC

Fonte: AGU

Por: Patrícia Gripp

Tentativa de assalto no TCU de Aracaju deixa vigilante ferido

Uma tentativa de roubo na sede do Tribunal de Contas da União, no Centro Administrativo Governador Augusto Franco, deixou um vigilante ferido. A viatura que estava na entrada do TCU serviu de escudo durante confronto. A invasão aconteceu por volta das 21h30 da sexta-feira, 9, quando os funcionários lanchavam na entrada do local.

Segundo o vigilante Sérgio Luis Santos, que chegou ao local pela manhã, os seus colegas estavam sentados na porta do Tribunal tomando café e conversando, quando foram surpreendidos por três indivíduos. “Eles chegaram em horário imprevisível e os pegaram de surpresa. O medo é constante aqui, venho trabalhar, mas não sei se volto para casa”, afirma o vigilante.

Os rapazes fizeram disparos contra os dois vigilantes de plantão que revidaram. Os suspeitos não levaram nada, mas o vigilante Luis Pereira foi alvejado de raspão no queixo e nariz. A suspeita é de que os indivíduos queriam levar as motonetas e armas dos seguranças. No local, ainda podia ser visto manchas de sangue do segurança atingido, além de estilhaços de balas na porta da entrada do TCU e uma sandália deixada durante a fuga.

Após atingir um dos seguranças, os suspeitos saíram correndo até um carro de cor prata. Quando os suspeitos passaram pela Justiça Federal, que também já teve ocorrências de assaltos, acenaram para os vigilantes de plantão. A Polícia Militar já esteve no local para averiguar a ocorrência.

O segurança Luis Pereira foi encaminhado para o hospital, sendo atendido e liberado em seguida. Ele já se encontra em sua residência.

Por Adriana Freitas e Aisla Vasconcelos

Fonte: INFONET