Com a transposição da competência plena para exercer o controle e a fiscalização da atividade de segurança privada, no Brasil, que se deu pela Lei nº 9.017/95, foi editada a Portaria nº 992, de 25.10.1995, do Diretor-Geral do DPF, disciplinando os procedimentos a cargo da PolíciaFederal na aplicação da legislação federal.
A Portaria nº 736, de 10.12.1996, alterou o Regimento Interno do DPF e criou em sua estrutura um setor específico com a finalidade de prover a nova atribuição, à época denominado. DIVISÃO DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA.
A mesma Portaria implantou, nas Superintendências Regionais, as DELEGACIAS DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA – DELESP.
Essa estrutura foi mantida na atualização do Regimento Interno do DPF operada pela Portarianº 213, de 17.05.1999.
Com o advento do Decreto nº 4.053, de 13.12.2001, a organização interna do DPF foi reestruturada e a DCSP passou a se chamar COORDENAÇÃO GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA, órgão central normativo vinculado diretamente à DIRETORIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA.
Em 2002, tendo em vista o expressivo aumento da demanda de serviços cometidos à CGCSP/DPJ, foram criadas a DIVISÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – DCF, a DIVISÃO DEESTUDOS, LEGISLAÇÃO E PARECERES – DELP e o SERVIÇO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – SCA, este subordinado à DCF.
O Decreto nº 4.685, de 29.04.2003, publicado no Diário Oficial da União de 30.04.2003, alterou mais uma vez a organização funcional do DPF e aprovou uma nova Estrutura Regimental, na qual foram mantidas as estrutura organizacional da Coordenação Geral de Controle de Segurança Privada e também preservou suas duas Divisões e o Serviço de Controle Administrativo.
A partir deste órgão central normativo são exercidas as atribuições decorrentes da Lei nº 7.102/83 em todo o território nacional, por meio das DELESPs e Comissões de Vistoria instaladas nas Superintendências Regionais e nas Delegacias de Polícia Federal.
Atribuições da Polícia Federal
.: Exercer o controle e a fiscalização das atividades de segurança privada disciplinadas pelas Leis nº 7.102/83, 8.863/94 e 9.017/95, Decretos nº 89.056/83 e 1.592/95, Portarias 1.129/95 - MJ, 992/95 - DG/DPF, 277/98 - DG/DPF, 891/99 - DG/DPF e 836 - DG/DPF.
.: Controle normativo, coordenação e fiscalização das atividades desenvolvidas pelas empresas especializadas de vigilância, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal privada, cursos de formação de vigilantes bem como serviços orgânicos de segurança.
.: Órgão Central responsável pelo controle normativo e de consulta superior para as Delegacias de Controle de Segurança Privada e das Delegacias de Controle de Segurança Privada e Comissões de Vistoria das Superintendências Regionais e Delegacias de Polícia Federal.
Legislação específica
Dispõe sobre segurança para os Bancos, normas para constituição e funcionamento das empresas de Segurança Privada | |
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. | |
Altera a Lei 7.102/83 | |
Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 ( já atualizada pelo Decreto 1.592/95) | |
Altera o Decreto nº 89.056/83, que regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 | |
Altera o art. 17 da Lei 7.102/83 - Transfere da DRT para o DPF o registro profissional dos Vigilantes. | |
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. | |
Normatiza e uniformiza os procedimentos relacionados às empresas de Segurança Privada, Segurança Orgânica e, ainda, aos planos e segurança dos Estabelecimentos Financeiros. substituída pela portaria 387/2006 | |
Altera a Portaria 992/95-DPF. | |
Modificar, no âmbito do Ministério da Justiça, a composição da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada. | |
Aprovar o anexo Regimento Interno da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada. | |
Dispõe sobre o veículo Especial para Transporte de Valores | |
Aprova o Certificado de Segurança e o Certificado de Vistoria a serem emitidos pelas Superintendências Regionais do DPF define as Comissões de Vistoria. | |
Altera a Portaria nº 387/06 - DG/DPF, de 28 de agosto de 2006 | |
Trata da uniformização dos procedimentos nas DELESP´s e nas C.V's (s/anexos) | |
Cria a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada | |
Altera a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada | |
Altera e consolida as normas aplicadas sobre segurança privada. | |
Portaria que regulamenta o uso do colete à prova de bala. | |
Cria a Carteira Nacional de Vigilante. | |
Nomatiza atividade de segurança privada, aquisição de materiais controlados, etc. no âmbito do Exército. | |
Complementa a Portaria 891/99-DPF - Carteira Nacional de Vigilantes | |
Altera a Portaria 1264/94 - Repotencialização de "Carro Forte" | |
Altera a validade da Carteira Nacional de Vigilante. | |
Aprova as Normas Reguladoras da Avaliação Técnica, Fabricação, Aquisição, Importação e Destruição de Coletes à Prova de Balas, e dá providências. Publicado no DOU de 23/02/2007. | |
Inclui o subitem E.2 no anexo I da Norma | |
Autoriza a aquisição diretamente no fabricante de armamento e munição não-letais, classificadas como de uso restrito, para as atividades de segurança privada, praticada por empresas especializadas ou por aquelas que possuem serviço orgânico de segurança. Publicado no DOU de 27/02/2007. |
Outras Legislações
Visando disciplinar a contratação de serviços a serem executados de forma indireta e contínua, celebrados por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG | |
Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 3, de 27 de maio de 2004, pela Portaria nº 4, de 20 de julho de 2004, e Portaria nº 7 de 12 de dezembro de 2004, para as Unidades Federativas que menciona. | |
Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 7, de 7 de dezembro de 2004 pela Portaria nº 3, de 07 de julho de 2005, e Portaria nº 9, de 22 de dezembro de 2005 para as Unidades Federativas que menciona. | |
Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não. |
Do site do Sindicato dos Policiais Rodoviários da Paraíba
e SINDESP/DF
