O que é crime de ação pública?
Crime de ação pública, é aquele no qual a titulariedade da ação pertence ao Estado e quando o direito de iniciá-la é do Estado.
Quem promove a denúncia? Há condições ou requisitos?
O Ministério Público promoverá a denúncia, nos crimes de ação pública; há condições, tais como, dependerá quando a lei exigir de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido, ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
O que é representação?
É uma autorização para instauração do Inquérito Policial, a fim de que, posteriormente, possa o Promotor oferecer a denúncia (artigo 24 do C.P.P.).
É ela retratável?Não. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
É ela retratável?Não. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Como se processa o arquivamento do Inquérito?O juiz, no caso de considerar improcedente as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a entender. (Artigo 5º, LIX, da C. F.).
Cabe ação privada em crime de ação pública?
Sim, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal (artigo 5º, LIX, da C. F.).
O que faz o juiz se a parte ofendida em crime de ação privada for pobre e não tiver como contratar advogado?
O juiz nomeará advogado para promover a ação penal. (artigo 5º, LXXIV, da C. F.).
Qual o conceito de pobreza para tal fim?
A pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou d família.
No caso de ofendido menor de 18 anos, é ele ou o seu representante legal quem pode representar?
O direito de queixa ou representação não pode ser exercido pelo menor de 18 anos, somente pode ser feita pelo seu representante legal.
A mulher casada precisa de, na forma do artigo 35, autorização do marido para representar?
Em face da Constituição Federal de 1988, este dispositivo encontra-se revogado. A mulher casada não mais necessita do consentimento do marido.
Qual o prazo para a representação?
6 meses, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou no caso do artigo 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Qual o prazo para a queixa?
O prazo para a queixa é o mesmo que para a representação.
Como se exerce o direito de representação?
Pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério público, ou à autoridade policial.
O que os juizes e tribunais devem fazer se nos autos de um processo vislumbrarem a prática de crime de ação pública?
Remeterão ao Ministério Público, as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
Idem, de ação privada?
A queixa poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo (Código de Processo Penal, artigo 45).
O que a denúncia deve conter?A exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimento pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
O Ministério Público pode desistir da ação penal?
Não pode o Ministério Público desistir da ação penal, após oferecida a denúncia, mesmo que se trate d ação penal pública condicionada (artigo 42 do C. P. P.).
Quando se rejeitará a denúncia?
Quando o fato narrado evidentemente não constituir crime; quando já estiver extinta a punibilidade, pela persecução ou outra causa; quando for manifestada a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.
Pode se fazer queixa através de procurador?
Sim, com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato, o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem diligências.
Qual o prazo para a denúncia?
Estando o réu preso, será de 5 dias contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do Inquérito Policial; e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
O que acontece se o MP precisar de maiores elementos de prova?
Deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.
O que é perempção?
É a extinção do direito de praticar um ato processual ou de prosseguir com o processo, quando, dentro de certo tempo ou dentro de certa fase, não se exercita esse direito de agir, seja por iniciativa própria, seja pela provocação de ação (ou omissão) da parte contrária, ou ainda por determinação do juiz ou de disposição legal.
Cabe recurso do recebimento da denúncia?
Sim, porém a lei não é clara em relação a como deve ser interposto tal recurso e silencia quanto ao prazo (artigo 5º, §2º, CPP).
Cabe recurso do não recebimento da denúncia?
Sim. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença, que não receber a denúncia ou a queixa.
Pode o querelante oferecer a inicial apenas contra dois dentre três cidadãos que contra ele tenham praticado delito de ação penal privada?
Não. Baseado no artigo 49 do CPP, se o querelante renunciar ao direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a renúncia terá que se estender à todos.
O que é perdão na ação penal privada?
Perdoar é ser clemente, é indulgenciar. Nas ações penais privadas, o ofendido, em conseqüência do seu poder dispositivo, pode perdoar o seu ofensor, revelando, assim, a vontade de não querer prosseguir com a ação.
O perdão se estende a todos os querelados?
Sim, porém sem produzir efeito em relação ao que o recusou.
O termo "requisição ministerial" significa que o MP está obrigado a denunciar?Sim. Porque de acordo com o artigo 24 do CPP, é uma requisição feita pelo Ministro da Justiça.
Qual a utilidade da denúncia para o réu?
A utilidade da denúncia para o réu, está no fato, do mesmo ter o direito de saber do que e porque o estão acusando, para que possa se defender.
A pessoa pode vir a ser prejudicada por, em sua FAC, constar anotações de ter sido denunciada em vários inquéritos policiais?
Sim. Porque para determinadas profissões, são exigidos atestados de antecedentes criminais, cite-se por exemplo, a advocacia.
JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA
O que é Jurisdição? Idem, penal? O que é lide penal e no que difere da lide civil?
Jurisdição - É a atividade constante, por meio da qual o Estado, pelos seus órgãos específicos, provê à tutela do direito subjetivo, aplicando o direito objetivo a uma situação litigiosa concreta.
Jurisdição Penal - É aquela função do Estado exercida pelo Poder Judiciário, consiste em fazer atuar, com imparcialidade o direito objetivo. Estabelecendo normas, disciplinando fator e relações emergentes da vida em sociedade.
Lide Penal - É o confronto entre o Jus Puniendi (que pertence ao Estado) e o Jus Libertatis (que pertence ao particular).Lide Civil - É aquela que tem sempre por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.
Como se fixa a competência? Quais os critérios?
A competência jurisdicional se fixa, distribuindo o poder de julgar entre os vários órgãos jurisdicionais, levando em conta a natureza da lide.Os critérios vem elencados no artigo 69 do C. P. P., e são:
1) lugar da infração;
2) domicílio ou residência do réu;
3) natureza da infração;
4) distribuição;
5) conexão ou continência;
6) a prevenção; e,
7) a prerrogativa de função.
Qual a regra geral para fixar a competência?
Será de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Quando se fixa a competência pelo domicílio do réu?
Quando não se é conhecido o lugar da infração.
E se o réu tiver mais de uma residência?
A competência firmar-se-á pela prevenção.
Quais os crimes julgados pelo Júri?
O julgamento previstos nos artigos 121, §1º e 2º; 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.
Quem julga o latrocínio?
Embora haja, no caso, morte da vítima, competente é o juiz singular, e não o Tribunal do Júri. Se os bens roubados pertencerem a Administração Direta ou Indireta federal, a competência será da Justiça Federal.
Como se faz para determinar a competência quando numa mesma circunscrição judiciária houver mais de um juiz competente?
A precedência da distribuição fixará a competência, ou seja, o juiz que anteceder ao outro na prática de algum ato do processo.
O que é prevenção?
É quando concorrendo dois ou mais juizes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecipado aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
O que é competência por prerrogativa de função?
É do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de apelação, relativamente as pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns ou de responsabilidade.
Quem julga crime cometido em embarcação em alto mar?
O juízo do primeiro porto de desembarque, após o crime. Se a embarcação ou aeronave se estiverem afastando do território nacional, o juízo competente será o da última cidade de onde partiu.
QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES - QUESTÕES PREJUDICIAIS
O que é uma questão prejudicial?
É uma relação de direito civil (ou extrapenal) que condiciona a existência do crime, colocando-se como antecedente lógico da decisão a ser proferida. A palavra prejudicial no sentido de algo que precede o julgamento, praejudicium.
Estando suspenso o processo criminal para que se dirima dúvida sobre o estado civil de pessoa, dúvida esta que o Juiz considere fundada e séria, é possível realizar prova?
Sim, se forem provas de natureza urgente, assim consideradas pelo juiz.
Marcado prazo para a suspensão do processo criminal, e expirado sem que tenha sido a questão decidida, o que fará o juiz criminal?
O juiz criminal fará prosseguir o processo retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.
Qual o recurso que cabe do despacho de denegação da suspensão do processo?
Não cabe recurso do despacho da suspensão do processo.
O MP intervém no processo na área civil? Se sim, para que?
Sim. Para o fim de promover-lhe o rápido andamento.
O processo pode ser suspenso de ofício ou é preciso requerimento das partes?
O processo pode ser suspenso, decretado pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.
EXCEÇÕES
Quantas e quais são as exceções oponíveis no Processo Penal?
São 5. e são:
1) a Suspeição;
2) a incompetência de juízo;
3) a Litispendência;
4) a ilegitimidade da parte e;
5) a coisa julgada.
É preciso poderes especiais para procurador da parte argüir a suspeição de Juiz?
Sim. Aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.
Como se procede quando o juiz aceita a argüição da parte?
O juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto.
O juiz pode se declarar suspeito de plano?
Sim. Porém, deve fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal, e remeterá imediatamente o processo ao seu substituto, intimando as partes.
Se a parte levanta a suspeição e o juiz não a acata, como se procede?
O juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro de 3 dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro de 24 horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.
Como se levanta a suspeição do MP?
O juiz depois de ouvir o Ministério Público, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 3 dias.
Cabe suspeição de perito?
Sim, exceto o que alude o artigo 203, aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 anos, nem às pessoas a que se refere o artigo 206.
Como se levanta suspeição de jurado?
Artigo 107 - A suspeição dos jurados deverá ser argüida oralmente; artigo 458 - o juiz verificará se os jurados tem parentesco com o juiz, com o promotor, com o advogado, com o réu, ou com a vítima.
Como se argüiu a suspeição de Delegado de Polícia?
Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declara-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.
A argüição de suspeição suspende o processo?
Não. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
Coisa apreendida pode ser devolvida antes da sentença final?
Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
Há coisas que não podem ser devolvidas nem após a sentença?
Os instrumentos e produtos do crime, conforme definidos no artigo 91, II, do Código Penal, não são devolvidos, mais confiscados, em favor da União.
O Delegado, ou apenas o Juiz, pode determinar a devolução? Qual o requisito? como se procede?
A Autoridade Policial poderá pedir restituição, quando cabível, ou seja, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.O requisito é que não exista dúvida quanto ao direito ao pedido de restituição.Se procede mediante termo nos autos.
Como se procede a devolução de coisa apreendida de duvidoso o direito?
O pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se do requerente no prazo de 5 dias para a prova.
O que acontece com a coisa apreendida se não for do réu nem ninguém a reclamar?
Serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo á disposição do juízo de ausentes.
O que acontece com as coisas apreendidas e confiscadas em favor da União?
Serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.
DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
O que é seqüestro?
Consiste na apreensão de bens certos e determinados, para garantir o ressarcimento dos danos, ou o confisco, como no caso da perda, em favor da União, dos instrumentos e proventos do crime (Artigo 91, II, do Código Penal).
O que é preciso para se decretar o seqüestro?
Basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
O seqüestro autua-se em apartado?Sim e também admitirá embargos de terceiros
O seqüestro autua-se em apartado?Sim e também admitirá embargos de terceiros
INCIDENTE DE FALSIDADE
Como se procede a argüição de falsidade?
A argüição de falsidade se procede, por escrito. O juiz observará o seguinte processo:
- Mandará autuar em apartado a impugnação;
- Assinará o prazo de 3 dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;
- Conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessário; e,
- Ser reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível.
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
Quando cabe?
Cabe ao juiz ordenar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Cabe no Inquérito ou no processo, mais sempre por ordem do juiz competente. Se no processo, será este suspenso, som a nomeação de curador.
Pode ser feito durante o IP (Inquérito Policial)?
Sim, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
O que é citação?
É o ato pelo qual se chama a juízo o réu, para comparecer e se defender de acusação de prática de delito a ele imputada.
Como se faz a citação inicial?
Por mandado, através de oficial de justiça, quando o réu estiver no território da comarca. Fora da comarca, a citação se dá por carta precatória, do juízo deprecante ao juízo do local em que se encontra o réu (juízo deprecado)
O que deve conter o mandado de citação?
- O nome do juiz;
- O nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;
- O nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;
- A residência do réu, se for conhecida;
- O fim para que é feita a citação;
- O juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer; e,
- A subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.
O que é uma carta precatória?
É aquela dirigida por juiz de uma comarca (deprecante) a juiz de outra comarca (deprecado), de mesma hierarquia, solicitando o cumprimento de ato processual (diligência) na comarca do juiz deprecado.
O que deve conter a precatória para citação do réu?
- O juiz deprecado e o juiz deprecante;
- A sede da jurisdição de um e de outro;
- O juiz para que é feita a citação, com todas as especificações; e,
- O juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.
Como deve ser processada a precatória?
Deverá ser devolvida ao juiz deprecante; independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado ao juiz deprecado.
É possível precatória por via telegráfica?
Sim, se houver emergência, depois de reconhecida a firma do juiz.
Quais os requisitos da citação por mandado?
O nome do juiz;
o nome do querelante, nas ações iniciadas por queixa;
o nome do réu, os seus sinais característicos, se desconhecida sua identidade;
a residência do réu, se conhecida;
a finalidade da citação;
o juízo e o lugar, dia e hora em que o réu deverá comparecer;
a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.
Como deve ser feita a citação do militar?
Mediante ofício requisitório, enviado ao Chefe do respectivo serviço.
Como deve ser feita a citação do servidor público?
Será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.
Como deve ser feita a citação do réu preso?
Será requisitada a sua apresentação em juízo, no dia e hora designados.
Como se procede se o réu não for encontrado?
Será citado por edital, com o prazo de 15 dias.
O que se faz quando o réu se oculta para não ser citado?
A citação será feita por edital com o prazo de 5 dias.
Quais as hipóteses se citação por edital?
- Se o réu não for encontrado;
- Se o réu se oculta para não ser citado;
- Quando inacessível, em virtude de epidemia, de guerra ou por outro motivo de força maior, o lugar em que estiver o réu; e,
- Quando incerta a pessoa que tiver de ser citada.
O que deve conter o edital de citação e quais as providências para sua publicidade?
O edital de citação deve conter:
- O nome do juiz que a determinar;
- O nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;
- O fim para que é feita a citação;
- O juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer; e,
- O prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.
Para publicidade do edital, ele será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão;
da qual conste a página do jornal com a data da publicação.
Como se faz quando o citado por edital não comparece?
O processo seguirá à revelia do acusado que deixar de comparecer sem motivo justificado.
Quais as discussões que existem a respeito da suspensão do processo e do prazo prescricional no caso do artigo 366?
Pode o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.
Na presença de quem deve ser feitas as provas antecipadas, no caso do artigo 366?
Na presença do Ministério Público e do defensor dativo.
O que ocorre se o acusado comparecer?
Será citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos.
O que acontece se o réu citado ou intimado não comparecer para ato do processo?
O processo seguirá sem a sua presença.
O que deve ser feito em caso de acusado no estrangeiro?
Será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
O que é uma carta rogatória?
O que é uma carta rogatória?
É o documento enviado por autoridade judiciária de um país à autoridade judiciária de outro país, solicitando a realização de determinado ato processual (diligência).
Qual sua opinião a respeito das citações por edital?
É um respeito ao princípio da publicidade dos atos processuais do cidadão.
